Lei da gorjeta é sancionada por Temer

Lei da gorjeta é sancionada por Temer

Nova regra começa a valer em todo o País daqui a 60 dias

142
0

Na noite de ontem o Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o  projeto de lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em restaurantes, bares, hotéis e similares. A lei entrará em vigor em 60 dias.

São considerados como gorjeta tanto os valores deixados espontaneamente pelos clientes quanto os cobrados pelo estabelecimento a título de serviço ou adicional. A forma de distribuição desses valores deve atender ao que está combinado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Quando isso não ocorrer, valerá a decisão tomada em assembleia dos trabalhadores. Em casas com mais de 60 funcionários, eles formarão uma comissão para fiscalizar a cobrança e o rateio.

Na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados deverá ser anotado o salário fixo, o percentual pago em gorjetas e a média dos valores referente aos últimos doze meses. Se depois de mais de um ano adicionando a gorjeta à conta o empregador deixar de cobrá-la, o valor médio arrecado nesse ano deverá ser incorporado ao salário.

Fonte: Portal Planalto

DEIXE UM COMENTÁRIO