A dinheiro ou cartão, o mesmo preço

A dinheiro ou cartão, o mesmo preço

Projeto de lei torna prática abusiva a quebra dessa norma

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva a venda do mesmo produto ou serviço a preços diferentes dependendo da forma de pagamento escolhida pelo consumidor – dinheiro, cheque ou cartão. Atualmente, o comerciante ou prestador de serviço não é obrigado a receber por outra forma que não seja a dinheiro. Mas se aceitar cheque ou cartão, não pode cobrar mais.

O projeto será analisado ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado também substitutivo a outro projeto, que amplia os prazos de reclamação de produtos e de questões relacionadas a cláusulas contratuais. Pelo texto, dobra o tempo dado aos clientes para se queixar por defeitos fáceis de serem notados – 60 dias para serviços e produtos não duráveis e de 180 dias para os duráveis.

Outro dispositivo determina que a autoridade poderá ser processada por crime de responsabilidade quando demorar mais de 60 dias para cumprir decisão judicial contra produto cujo consumo seja considerado nocivo à saúde ou à segurança pessoal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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